Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

Justiça gratuita. Concessão do benefício que deve ser reinstaurada, dada a existência de prova suficiente nos autos acerca da hipossuficiência financeira da requerida. Mora existente. Ainda que se reconheça que a parcela específica que ensejou a notificação extrajudicial foi posteriormente quitada, não havendo controvérsia a respeito do atraso no pagamento das parcelas posteriores pelo devedor fiduciante, a manutenção da sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção se impõe. RECURSO PROVIDO EM PARTE