Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE BABÁ. 1. Agente de Educação Infantil - Município de Jales. 2. Gratificação criada pela Lei 178/2009, paga a carreiras específicas, não incluída a da autora. 3. As funções de babá desempenhadas pela autora são inerentes de seu cargo, não fazendo jus ao recebimento da gratificação pleiteada. 4. Sentença de procedência reformada. 5. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE BABÁ. 1. Agente de Educação Infantil - Município de Jales. 2. Gratificação criada pela Lei 178/2009, paga a carreiras específicas, não incluída a da autora. 3. As funções de babá desempenhadas pela autora são inerentes de seu cargo, não fazendo jus ao recebimento da gratificação pleiteada. 4. Sentença de procedência reformada. 5. Recurso provido.