Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que homologou os cálculos da credora e condenou o devedor ao pagamento de honorários e de multa - Insurgência - Alegação de que não deve ser condenado e que havia acordo juntado nos autos - razão lhe assiste - Acordo proposto pelo devedor e aceito pelo credor - necessidade de homologação, caso preenchidos os requisitos legais, e de intimação para pagamento no prazo acordado - correção monetária a partir da data da proposta - juros moratórios somente após o prazo acordado para adimplemento. Decisão que deverá ser anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)