Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado para exigir imposto recolhido a menor, ante erro na determinação da base de cálculo. Análise sobre autorização legal da benesse fiscal para pães de hambúrguer e pães de hot dog, comercializados pela autora, como daqueles beneficiados com a redução de base de cálculo para produtos da cesta básica (arts. 51, caput e p. único do RICMS/2000, c/c art. 3º, XIV do Anexo II do mesmo regulamento). Interpretação literal da redução da base de cálculo, por ser hipótese de isenção parcial. Vigência que se dá ao art. 111, II do CTN. Autorização legal apenas para «pão de forma, pão de especiarias, sem adição de frutas e chocolate e nem recobertos, e pão tipo bisnaga, dentre os quais se incluem os pães de hot dog. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Multa de 50% do valor do imposto devido. Caráter confiscatório não caracterizado. Precedentes no E Supremo Tribunal Federal. MULTA PUNITIVA. Cálculo da multa que deve incidir sobre os «respectivos valores básicos atualizados, computando-se os juros de mora relativos ao imposto (Lei 6.374/1989, art. 96, I, «c). Precedentes desta C. Câmara. Critério para verba honorária. Desprovida a apelação interposta pela embargante, dou parcial provimento ao recurso da Fazenda do Estado