Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Honorários advocatícios sucumbenciais impostos à ré - Arbitramento por equidade (R$ 5.511,73) - Inadmissibilidade - A autora pediu na petição inicial (i) tutela de urgência para excluir seu nome da Serasa, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; (ii) declaração de inexigibilidade da cobrança do valor de R$ 2.217,00 decorrentes de compra fraudulenta e (iii) condenação ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 - Pedidos que foram acolhidos em parte pela sentença - Proveito econômico da autora foi de R$ 8.217,00 - Valor que não é irrisório - Honorários do advogado da autora reduzidos a 20% sobre R$ 8.217,00 (proveito econômico obtido) - Critério instituído pelo art. 85, § 8º-A, do CPC, para fixação equitativa de honorários sucumbenciais, não pode ser definido em valor fixo definido por um órgão de classe - Recurso provido... (Continua)