Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Paciente que, em virtude de quadro grave de saúde, após internações sucessivas, teve indicação de atendimento domiciliar (home care) com prescrição específica de sessões de fonoterapia, fisioterapia motora e fisioterapia respiratória - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Ré que nega o descumprimento da ordem judicial e requerer a exclusão da multa cominatória que lhe foi imposta, enquanto a parte autora requer que seja reconhecido o descumprimento da ordem judicial (51 dias) com a condenação da ré ao pagamento do valor integral da multa cominatória, além de arbitramento de indenização por danos morais - Descumprimento da ordem judicial que ficou evidenciada pelos documentos apresentados por ambas as partes - Multa diária que passa a incidir a partir da intimação da ré - Ausência de orientações médicas quanto à forma de atendimento do paciente que inviabiliza uma apuração justa dos dias de descumprimento do comando judicial - Manutenção do valor fixado pelo Magistrado a quo (R$ 5.000,00) que se mostra mais prudente, não sendo exorbitante e nem irrisório - Pedido de arbitramento de indenização por dano moral que não merece ser acolhido - Entendimento desta Câmara que, em regra, o inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de gerar dano imaterial indenizável - Sentença mantida. ... (Continua)