Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 863.3615.8926.4192

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Adicional de qualificação. Recálculo do adicional por tempo de serviço para inclusão dos vencimentos integrais. Possibilidade. Base de cálculo que deve ser composta de todas as verbas de caráter permanente. Verba que deve ser incluída no recálculo. Recurso Provido.

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