Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - Suspensão da Leilão dos direitos do imóvel - Art. 300 do atual CPC - Probabilidade do direito que não se encontra presente - Caso em que, depois da interposição do agravo em exame, a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, visando ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem constrito, foi rejeitada - Concessão da tutela de urgência para suspensão da Leilão que não se legitima - Agravo desprovido