Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargo de Declaração. Não apreciação de recurso. Interposição do recurso de modo intempestivo. Prazo de 5 dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos termos do art. 224, §3º, do CPC. Intempestividade. Embargos declaratórios não conhecidos.