Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de despejo - Decisão que deferiu liminar de despejo em desfavor da agravante determinando desocupação do imóvel no prazo de quinze dias - Necessidade de ponderação diante da existência de outra ação tramitando perante a 5ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera na qual foi concedida liminar em favor da agravante, para retenção da posse indicando plausibilidade de direito possessório da ocupante - Alegação de que o contrato de locação foi celebrado com finalidade diversa, sem efetiva relação locatícia, vinculando a cobrança de aluguéis à pensão alimentícia não paga pelo filho da agravada, ex-marido da agravante - Possiblidade de fraude e ausência de intenção de constituir vínculo contratual locatício - Demanda ajuizada após período longo de posse pacífica e sem cobrança efetiva de aluguel por quase uma década - Dúvidas quanto ao possível desvio de finalidade processual - Necessidade de suspensão da ordem de despejo para evitar grave prejuízo irreversível e garantir contraditório e instrução probatória - Observância aos princípios da proporcionalidade razoabilidade e segurança jurídica - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)