Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. Empréstimo consignado firmado perante correspondente bancário. Negativa de contratação. Fraude comprovada após realização de perícia grafotécnica. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que, na condição de preponente, responde pelos atos de seus prepostos. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, do CC e Súmula 341/STF. Descontos realizados em benefício previdenciário. Medida que importou na redução de verba de natureza salarial. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória (R$ 5.000,00). Valor adequado e proporcional, que não comporta alteração. Sentença mantida. Honorários advocatícios bem fixados. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)