Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade e julgou deserto o recurso inominado - Inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal. Outros elementos que não infirmam tal presunção. Concessão dos benefícios da gratuidade, a dispensar o preparo como condição para o recebimento do recurso inominado que interpôs, afastando, por consequência, o decreto de deserção. RECURSO PROVID... (Continua)