Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Pretensão à anulação de questões de concurso - Impossibilidade do Poder Judiciária proceder a anulação de questões do certame sem que haja vício de ilegalidade - Banca examinadora que fundamentou o indeferimento do recurso interposto pelo impetrante - Argumentos trazidos pelo impetrante que não têm o condão de alterar as decisões administrativas de julgamento dos recursos - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes do STF, firmado em tese de repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 485 e Precedentes desta E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)