Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Pedido de penhora de 30% do salário líquido da executada - Indeferimento - Não localização de bens e ativos financeiros suficientes para satisfação integral da execução - CPC, art. 833, IV - Proibição que pode ser flexibilizada - Valor que deve ser fixado no percentual de 20%, a fim de não comprometer a subsistência ou afetar a dignidade da executada - Decisão reformada para esse fim - Recurso parcialmente provido