Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Falência - Habilitação de crédito julgada parcialmente procedente - Inconformismo da habilitante - Não acolhimento - Valores relativos a contribuições previdenciárias ao INSS e ao imposto de renda não abrangidos pelo crédito habilitado - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido