Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO COAGRAVADO PESSOA FÍSICA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS, AVENTADA COM BASE NO ART. 833, IV E X, DO CPC. ENTENDIMENTO RECENTE DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ QUE APONTA PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES REMANESCENTES EM CONTA CORRENTE E DELIMITA CRITÉRIOS PARA A PROTEÇÃO ÀS RESERVAS DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (RESP. 1.677.144/RS, J. EM 21/02/2024). ÔNUS PROBATÓRIO DOS DEVEDORES.

CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO QUE PROTEGE APENAS OS PROVENTOS RECEBIDOS E USADOS PARA A SUBSISTÊNCIA. SOBRA QUE «SE DESTINA, JUSTAMENTE, A FAZER FRENTE ÀS MAIS DIVERSAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE NATUREZA DIÁRIA, EVENTUAL OU FREQUENTE, MAS JAMAIS A CONSTITUIR RESERVA FINANCEIRA PARA PROTEÇÃO CONTRA ADVERSIDADES FUTURAS E INCERTAS, PODEM SER PENHORADAS. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO, PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DE VALORES REMANESCENTES NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO, RESSALVADA A VERBA COMPROVADAMENTE SALARIAL. CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (CDB). INVESTIMENTO DESTINADO À COMPOSIÇÃO DE RESERVA DE PATRIMÔNIO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL QUE É IMPENHORÁVEL. ÚNICA RESERVA RESTANTE DO COEXECUTADO. INVESTIMENTO CONSERVADOR JUNTO AO BANCO NO QUAL O COEXECUTADO RECEBE SALÁRIO. VALOR POUPADO QUE É INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE PONTO, MANTIDA A IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE INVESTIDO EM CDB PELO COEXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO