Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo. Servidor Estadual vinculado à Secretaria da Administração Penitenciária, não fazendo jus à vantagem pretendida. Vantagem devida somente aos servidores vinculados à Secretaria da Saúde. Os servidores do quadro da SAP já percebem a GDAPAS, havendo proibição legal expressa de acumulação com o Prêmio de Incentivo, consoante Ementa: Recurso Inominado. Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo. Servidor Estadual vinculado à Secretaria da Administração Penitenciária, não fazendo jus à vantagem pretendida. Vantagem devida somente aos servidores vinculados à Secretaria da Saúde. Os servidores do quadro da SAP já percebem a GDAPAS, havendo proibição legal expressa de acumulação com o Prêmio de Incentivo, consoante determinado pelo art. 19, §2º, da Lei Complementar Estadual 1.157/11. Negado provimento ao recurso. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.