Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o acusado ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe lesões corporais de natureza grave - Declarações prestadas pelo ofendido, pela testemunha civil e pelo agente estatal coerentes e coesas, as quais, aliadas ao laudo pericial de lesão corporal, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o sistema trifásico - Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado e com a reincidência do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)