Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto pelo autor contra despacho que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, devido à ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após intimação para apresentação de documentos comprobatórios. ... (Continua)