Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO.

Execução Penal. Condenação transitada em julgado no regime semiaberto. Mandado de prisão cumprido. Inexistência de ilegalidade a ser reconhecida diante do cumprimento do mandado de prisão, sem a prévia intimação. Inexistência de violação à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça. Dispensabilidade da prévia intimação do condenado idoneamente fundamentada, em face da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, quanto à disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta. Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante 56/STF, do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.... (Continua)