Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a apelo, mantendo improcedência de pedido para reintegração de posse de bem imóvel - Alegada contradição no julgado, ao apontar a comprovação da propriedade e deixar de reconhecer o direito possessório do autor, bem como, ao não reconhecer o esbulho imputado à ré - Vícios não reconhecidos - Expressamente esclarecido no julgado que os elementos indicativos da aquisição de domínio são insuficientes, por si só, para a pretensão, em cotejo com o que há muito dispõe a Súmula 487 do C. STF - Os termos contraditórios dispostos pelo legislador para o manejo dos embargos referem-se àqueles constantes do texto do decisório, e não à interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Embargos rejeitados