Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
Em se tratando de matéria de ordem pública, podem os honorários advocatícios ser alterados pelo tribunal até mesmo de ofício. Honorários recursais fixados com base no valor da causa em dissonância com a norma processual em vigor. Não cabimento. Pedido subsidiário acolhido. Decisão reformada. ... ()
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