Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado, embora fixada indenização em montante inferior ao pretendido. Sentença revista. Recurso provido em parte