Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - MANCOMUNHÃO - HERANÇA INDIVISA -

Pretensão de arbitramento de aluguéis antes da partilha definitiva dos bens deixados pelo falecido. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ e desta Câmara no sentido de que não há como arbitrar aluguéis durante a fase de indivisão. Somente com o trânsito em julgado da partilha é que a pretensão de arbitramento dos aluguéis por uso exclusivo é exercitável. ... (Continua)