Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES.

Cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de ofícios ao INSS. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios ou de recebimento de benefícios previdenciários. Admissibilidade. Regra de impenhorabilidade mitigada, observando-se a teoria do mínimo existencial (CPC, art. 833, § 2º), a ser apreciada oportunamente. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)