Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
-Registro superior à média de consumo - Refaturamento da conta - Correção da divergência de leitura e efetivo pagamento pela consumidora - Danos morais não configurados - Indenização indevida - Ação procedente - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote