Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Antecedente que é agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da agravante em execução de sentença - Irresignação, nesta via, contra despacho que negou a agregação de efeito suspensivo ao agravo - Não acolhimento - Tema 1034 do C. STJ - Ausência de demonstração prima facie, pela agravante, de que o critério que utilizou para precificar o plano de saúde do inativo atenda ao disposto na tese vinculante supramencionada em relação à necessária paridade entre ativos e inativos ou que seja realmente mais favorável ao agravado diante do fato de que o plano dos ativos é precificado na modalidade de custo operacional - Ausência de demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação - Processamento do agravo apenas na devolutividade, o mais se resolvendo por ocasião do julgamento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)