Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL COM AMEAÇA E VIAS DE FATO - PROVA PLENA DA AUTORIA - OFENDIDA QUE NÃO CONSENTIU NA APROXIMAÇÃO DO EX-MARIDO - CONDUTAS OCORRIDAS EM ESTADO DE COLERA QUE NÃO DESNATURAM OS CRIMES - IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DA PENA - RECALCITRÂNCIA ESPECÍFICA E, PORTANTO, MAIS CENSURAVEL E REPROVÁVEL, QUE NÃO PODE SER COMPENSADA PURA E SIMPLESMENTE COM A CONFISSÃO, DEVENDO SER MANTIDO O LIGEIRO RECRUDESCIMENTO DE 1/6 - REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES ASSERTIVA DE SAÚDE DEBILIDADE AFRONTAR O MANDAMENTO DA NORMA PENAL NO QUE TOCA AO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA EXECUÇAO DA PENA - DESCABIMENTO DE ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO