Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inconformismo da autora contra a r. sentença que julgou procedente em parte a pretensão. Discussão que envolve a cobrança indevida após o término do contrato de serviços odontológicos e a emissão de cartão de crédito. Irresignação que não versa sobre os termos do plano de saúde ou seguro odontológico ou erro médico advindo da prestação do serviço - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA E DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - Conforme o art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013, compete à Segunda e à Terceira Subseção de Direito Privado, com preferência para julgamento de ações relativas à prestação de serviços regidas pelo Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO com determinação de REDISTRIBUIÇÃO a uma das Câmaras da Segunda ou Terceira Subseção de Direito Privado... (Continua)