Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Rescisão do negócio jurídico - Loteamento irregular - Existência de interesses ambientais na área do loteamento que restringe a possibilidade de edificar construções no lote adquirido - Violação ao dever de informação que incumbia à vendedora - Vedação legal de compromissar à venda lote não regularizado - Desfazimento do negócio com restituição de todas as importâncias pagas - Recurso desprovido.... ()
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