Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE, art. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA H DO DECRETO 11.150/2022. SOMADOS OS EMPRÉSTIMOS E DESPESAS PESSOAIS, A SOBRA DOS VENCIMENTOS NÃO ULTRAPASSA O MÍNIMO EXISTENCIAL INSTITUÍDO PELO MESMO DECRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO