Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 863.8698.2004.6187

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA-RÉ. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO FOI COMUNICADA PREVIAMENTE SOBRE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, A FIM DE QUE PUDESSE TER A OPORTUNIDADE DE VISTORIAR OS EQUIPAMENTOS AVARIADOS E/OU AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE CONSUMIDORA, BEM COMO NÃO FORAM PRESERVADOS OS EQUIPAMENTOS SINISTRADOS, IMPOSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE INTERESSADA EM SUA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... ()

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