Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento de sentença - Penhora - Percentual de salário - Possibilidade.
Inexistente controvérsia quanto aos ganhos do devedor e não havendo demonstração de gastos extraordinários ou imprevisíveis, é possível manter-se incidência de constrição sobre 30% dos rendimentos líquidos do devedor.Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote