Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Descumprimento de medidas protetivas de urgência em contexto de violência doméstica - Prisão preventiva - Necessidade da segregação para garantia da incolumidade física e psicológica da vítima - Exegese da Lei 11.340/06, art. 20 - Especial relevância da palavra da vítima - Fortes indícios de renitente descumprimento das cautelares impostas - Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313, III, do CPP - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... ()
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