Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cumprimento provisório de sentença. Sentença de extinção. Apelo do exequente. Procedimento iniciado antes da interposição dos recursos de embargos de declaração e de apelação nos autos do processo principal. Ausência de impedimento, naquele momento, para o início da fase executória. Precedente. Alterações na r. sentença decorrentes dos aludidos recursos que não afastam o direito do exequente quanto à restituição de parte dos valores pagos à executada. Trânsito em julgado da demanda principal. Causa madura. CPC, art. 1.013, § 3º. Excesso de execução. Acolhimento dos cálculos elaborados pela executada. Honorários sucumbenciais indevidos. Ausência do decurso do prazo de 15 dias sem pagamento da dívida. Arts. 520, § 2º, e 523, § 1º, ambos do CPC. Honorários devidos em favor do patrono da executada, contudo em valor correspondente ao proveito econômico obtido. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido