Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Pleito recursal de reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de livramento condicional. Posterior cumprimento integral da pena, em 30.06.2024, com alvará de soltura já cumprido. Perda superveniente do objeto do recurso. Agravo prejudicado
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