Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços de publicidade digital - Ação de obrigação de fazer consistente no desbloqueio de conta em programa de afiliados cumulada com indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo do autor prestador do serviço - Infração contratual existente - Tomadora do serviço que considerou não original o conteúdo produzido pelo prestador, com base no fato de que as imagens utilizadas já existiam na plataforma «YouTube - Contrato que prevê a proibição de geração de conteúdo não original - Interpretação contratual a respeito do alcance do termo «original que não compete ao Poder Judiciário, por se tratar de questão eminentemente comercial - Dever de intervenção mínima e excepcional nas relações privadas - art. 421, parágrafo único, do Código Civil - Inadimplemento contratual do prestador confirmado - Responsabilidade civil da tomadora inexistente - Honorários advocatícios majorados, observada a justiça gratuita - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)