Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da autora que ele não reconhece - Sentença de improcedência - Apelo da autora arguindo cerceamento de defesa em virtude do julgamento do feito sem a realização da perícia grafotécnica e, no mérito, insistindo na anulação do negócio jurídico - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura da autora perde relevância ante o conjunto probatório presente nos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação carreando «Proposta de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Daycoval e «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, ambos assinados eletronicamente pela autora e o último contendo imagem de cartão em tamanho real consoante o art. 21-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Requerido que juntou ainda «Solicitação e Autorização de saque via Cartão de Crédito consignado no valor de R$1.230,00 e comprovou o depósito dessa exata quantia na conta da autora poucos dias após a assinatura dos instrumentos, o que confirma a contratação - Demora de quase um ano e meio entre o início dos descontos e o ajuizamento ação que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação - Sentença mantida

Recurso improvido