Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Cédula de Produto Rural - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Violação ao princípio da dialeticidade - Recorrentes que apenas transcrevem trechos de sua petição inicial em sede recursal - Tópicos que se tratam de mera cópia «ipsis litteris de teses da Exordial - Temas não conhecidos, e demais teses analisadas com ressalvas - Preliminar - Incompetência territorial do r. Juízo «a quo - Nulidade de cláusula de eleição de foro - Inocorrência - Contrato de Adesão - Irrelevância - Eventual abusividade que não se configura meramente por se tratar desta espécie contratual - Necessidade de apresentação de fatos concretos a demonstrarem o prejuízo sofrido pelo Aderente em Lides não consumeristas - Ônus processual não observado pelos Apelantes - Mérito - Alegação de disparidade entre as obrigações contidas no título e aquelas firmadas entre as Partes - Não verificação - Vencimento e valor da obrigação expressamente previstos no título em voga - Presunção legal de exequibilidade dada à Cédula de Produto Rural - Ausência de fatos concretos e específicos a desconstituírem, os termos constantes no título executivo - Devedores que sequer se dispõem ao cumprimento da obrigação no modo alternativo que propõem - Teoria da imprevisão - Inaplicabilidade - Safra aquém do previsto - Inoponibilidade ao credor - Situação que não gera lucro exacerbado ao Adverso - Requisito indispensável para aplicação do Instituto - Alegação, ademais, não comprovada documentalmente - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)