Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Autor que pleiteia o cálculo do quantum indenizatório levando em consideração os fatores depreciativos favela e app - Descabimento - Laudo pericial que foi peremptório em afirmar que não se aplicam os fatores depreciativos ao imóvel - Laudo hígido, isento e produzido sob o crivo do contraditório, não existindo motivos para o seu afastamento no caso em tela - Precedentes deste E. Tribunal - Ônus de sucumbência que, assim como a verba honorária, deve ser definido pelo cálculo da diferença entre a oferta inicial e a indenização determinada em juízo, corrigidas ambas monetariamente, em conformidade com a Súmula 617 do E. STF - Correção monetária que deve ser calculada em fase de liquidação, para a adequada determinação do ônus sucumbencial e da verba honorária - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença reformada, tão somente em relação ao estabelecimento do ônus de sucumbência, que deverá ocorrer em liquidação - Recurso parcialmente provido... (Continua)