Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Pretensão de reconhecimento do direito de não recolher o ICMS relativo ao diferencial de alíquotas (ICMS-Difal) nas operações interestaduais para consumidor final contribuinte do imposto nos últimos cinco anos - Inadmissibilidade - Entendimento firmado n julgamento do Tema 1093 do STF que versa sobre a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS relacionada a remessas interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte, não sendo este o caso dos autos - Previsão quanto à cobrança do DIFAL ao consumidor final contribuinte, consoante o Lei Complementar 87/1996, art. 6º, § 1º - Precedentes - Sentença reformada para denegar a ordem.

Recursos oficial e fazendário providos. Prejudicado o recurso da impetrante