Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação - Recurso contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença - Alegação de ofensa à coisa julgada quanto à falta de inclusão de valores referentes à correção monetária, juros de mora, juros compensatórios, custas e despesas processuais - Caso em que o valor depositado em juízo antes da imissão na posse ultrapassou o valor da indenização fixado em sentença - Valores depositados a serem corrigidos pela instituição bancária depositária no momento do levantamento dos valores pelo credor - Inexistência de mora ou juros a compensar - Valor das custas recolhidas pelos agravantes no ato de interposição de recurso especial não conhecido que não devem ser incluídos nos cálculos do crédito em execução em respeito ao princípio da sucumbência - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)