Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 864.1075.7952.5168

1 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE PRESCRITA AO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DESSA NATUREZA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 102 DO TJ/SP. COBERTURA DEVIDA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO

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