Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA/SERVIDÃO ADMINISTRATIVA IRREGULAR.

Situação incontroversa. Inércia da SABESP que provocou prejuízos de ordem material aos autores, que compraram «sem saber imóvel urbano parcialmente afetado por tubulação subterrânea de rede de esgoto, sem registro da servidão na matrícula do imóvel. Inescusável demora/inércia da SABESP em regularizar a averbação de servidão «não aparente existente desde os idos de 1976. Valor indenizatório estabelecido pelo perito por meio do método comparativo de pesquisa do mercado imobiliário local, para reparar o prejuízo material suportado pelos autores, decorrente da parcial afetação pública de seu bem imóvel, todavia, com aplicação do fator depreciativo de 1/3, decorrente da «limitação de uso (e não perda da propriedade) imposta pela faixa de servidão (área non aedificandi). Incidência de juros moratórios de 6% ao ano a contar do trânsito em julgado e de juros compensatórios de 6% ao ano a contar da aquisição da «propriedade do terreno pelos autores (6/2/2019) até o efetivo pagamento. Situação fática que se enquadra dentre as exceções previstas na parte final do Tema 1.004 de recursos repetitivos do C. STJ, dada a boa-fé objetiva dos autores. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sucumbência recíproca. Inaplicabilidade do disposto no art. 27, par. 1º, do DL 3.365/1941 no caso concreto, ante a inexistência de «oferta inicial". Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)