Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações criminais. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso defensivo. Confissão parcial do réu em consonância com demais provas. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que investigaram o crime. Dosimetria. Recurso ministerial. Aumento da base em face da quantidade, variedade e alto poder vulnerante das drogas. Necessidade. Compensação integral da confissão com birreincidência não recomendável. Regime semiaberto inadequado para o caso. Regime fechado, único aplicável ante a gravidade do delito, circunstâncias judiciais desfavoráveis e birreincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Perda da totalidade dos valores apreendidos bem como do veículo utilizado para a traficância. Cabimento, nos termos do pedido ministerial. Negado provimento ao recurso da Defesa e dado provimento ao recurso ministerial, com repercussão na pena e no regime de cumprimento