Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - OBJETIVA A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 40% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - DUAS CONDENAÇÕES POR CRIME HEDIONDO - CARACTERIZADA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - DETERMINADA NA ORIGEM A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO - NENHUM REPARO A SER FEITO NO CÁLCULO HOMOLOGADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO