Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS -

Pretensão de restituição de valores julgada improcedente - Revenda de veículos - Autora que efetuava a compra de veículos da ré para revenda, mediante a realização de depósitos bancários em favor da ré, para posterior faturamento dos veículos, deduzindo-se o preço do saldo dos depósitos realizados - Alegação da autora de ausência de faturamento de veículos englobando todo o saldo dos depósitos realizados, com pedido de ressarcimento do saldo não utilizado - Apresentação, pela ré, de documentos com o fim de comprovar o faturamento de veículos no total do saldo depositado, em nome da autora e de terceiros por ela autorizados - Provas testemunhal e pericial produzidas que infirmam a validade de vários dos documentos apresentados pela ré no tocante aos veículos faturados em nome de terceiros, não reconhecidos pela autora - Ausência de prova de autorização do faturamento em nome de terceiros, em relação ao demais documentos não abarcados pelas mencionadas provas - Negócios intermediados por terceiro, cuja atuação se dava nos interesses da ré, conforme a prova produzida e até mesmo por força da teoria da aparência - Insubsistência da alegação da ré de que os negócios realizados com o referido intermediador são de responsabilidade dele e dos clientes por ele atendidos - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito reclamado pela autora - Pretensão inicial que deve ser julgada procedente - Apelação provida para esse fim... (Continua)