Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de busca e apreensão. Veículo automotor dado em garantia fiduciária adjeta a contrato de financiamento bancário. (ii) Sentença de procedência. Insurgência do réu, objetivando, apenas, o deferimento da gratuidade de justiça e o afastamento da condenação nos ônus da sucumbência por não ter resistido à lide. Irresignação impróspera. (iii) Ausência de comprobação induvidosa, pelo apelante, de que faz jus ao benefício processual da justiça gratuita. Não apresentação de documentos necessários à escorreita análise do pedido quando instado a fazê-lo. (iv) Inviabilidade, ademais, do afastamento da condenação nos ônus da sucumbência. Imposição dos ônus sucumbenciais à parte vencida por força do disposto no § 2º do CPC, art. 82 que em nada se relaciona à existência ou não de resistência à pretensão da parte adversa, estando ligada, sim, à «própria derrota na causa, na definição sintética de Cândido Rangel Dinamarco para o termo «sucumbência". (v) Recuso desprovido... (Continua)