Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de restabelecimento de plano cancelado por inadimplemento - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Rejeição da preliminar arguida pela autora em contrarrazões - Mérito - Ilicitude do cancelamento reconhecida - Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Recebimento, sem resistência, do pagamento das faturas subsequentes pela operadora de saúde - Ausência, ademais, de comprovação de recebimento de prévia notificação - Súmula 94 do TJ/SP - Precedentes deste Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)