Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Ação de cobrança. previdência privada. alegação de nulidade da sentença por julgamento infra petita. não ocorrência. o pedido limita a sentença.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. A causa de pedir fundou-se em um único contrato que foi objeto da perícia, não podendo ser analisados os demais contratos juntados com a petição inicial. Limites da lide. CPC, art. 141. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.